Descrição

A presente abordagem parte da premissa fundada em estudos oriundos da ciência política de que há um déficit crônico na representação dos Estados pelo Senado brasileiro, que dificulta a mobilização e a organização das bases estaduais a fim de influenciar a deliberação de propostas legislativas em trâmite na Casa que contrariem o interesse financeiro dos Estados e do Distrito Federal, com consequências desastrosas ao pacto federativo. Daí¬ a necessidade de investigação do papel adquirido pela Segunda Casa nas democracias federativas modernas, e ao longo da história constitucional brasileira, com destaque para as funções especifica que lhe foram atribuí¬das em matéria fiscal no Brasil, exercidas em sua maioria via resoluções senatoriais, e o modo pelo qual elas têm sido desempenhadas. O estudo examina também o papel das leis complementares de normas gerais em matéria financeira e tributária, ainda que de forma lateral, e o diagnóstico atual do federalismo fiscal brasileiro. Ao final, encaminham-se algumas propostas para o aperfeiçoamento da atuação do Senado no Brasil, de forma a tornar o processo legislativo de proposições fiscais mais participativo sob a ótica dos Estados.