Descrição

O presente trabalho se detém em analisar como uma postura estatal preventiva pode se apresentar como efetivo instrumento de garantia do Princípio da Equidade. Seja por meio da instituição de um processo administrativo acessível/adequado, seja se valendo da adoção de meios (auto ou hetero) compositivos, o autor apresenta uma série de considerações sobre como se pode aperfeiçoar o sistema atualmente vigente. Na visão do autor, tal pretensão certamente passa por um diálogo interinstitucional, o que o leva a abordar a importância de observar os precedentes (judiciais e administrativos); bem como a refletir sobre o papel que pode ser desempenhado pelo Ministério Público. Um verdadeiro esboço de tratamento equânime da questão.