Descrição

O Programa Casa Verde e Amarela foi instituída como a política pública de habitação que substituiu a primeira edição do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) para famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas ou rurais. Na presente obra são realizados comentários com a indicação da referência na legislação anterior, indicação da legislação correta, doutrina sobre o tema e jurisprudência das cortes, bem como, comentários teóricos e práticos sobre cada um dos seus artigos. Ainda em vigor parcialmente pela nova Lei Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620/2023) a obra apresenta como foi o funcionamento desta política pública urbana, bem como, explica as normas ainda em vigor e, como interpretar atualmente, as relações jurídicas advindas da vigência da respectiva norma.