Descrição

A Lei 14.133/21, publicada em 1º de abril de 2021, traz a lume o novo marco regulatório geral para as licitações e contratos administrativos no Brasil, em substituição à Lei 8.666/93 e a outros diplomas como a Lei 10.520/02 e a Lei 12.462/11. Esta obra apresenta um conjunto de ensaios, ou seja, de textos opinativos contendo críticas, impressões e reflexões sobre a norma em questão, e para tanto encontra-se estruturada em três grandes eixos temáticos: contratos, controle e procedimentos. Nesse contexto, entre os assuntos relativos aos contratos administrativos abordados estão o próprio sentido de contrato administrativo e a incidência da nova lei no setor de saneamento básico. Quanto ao controle, a nova lei é examinada em face de temas como compliance, reequilíbrio econômico-financeiro, tribunais de contas, Poder Judiciário, Ministério Público etc. Por fim, no que concerne aos procedimentos, os conteúdos passam pelo comparativo histórico com as normas jurídicas anteriores, o papel dos princípios, a teoria dos leilões, o diálogo competitivo, os meios alternativos de resolução de conflitos e as terceirizações.