Descrição

A presente obra investiga o regime jurídico das empresas estatais, em especial a constitucionalidade de abranger, ao menos em parte, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos no mesmo conjunto de dispositivos aplicáveis àquelas que exploram atividade econômica. Recentemente, esse foi o passo dado pela Lei n. 13.303, de 30/06/2016.

A discussão desvela uma concepção muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência brasileiras que estabelece uma dicotomia entre as atividades consideradas como serviços públicos e como atividades de exploração econômica para fins determinação do regime jurídico incidente, se predominantemente de direito público ou de direito privado. A importância do debate se revela em função do manifesto descompasso entre essas estruturas administrativas, o regime jurídico incidente e os desafios da Administração Pública em um contexto cada vez mais complexo e plural, que manifesta o desafio de exercer novos papéis em antigas estruturas.

A investigação, ao concluir pela constitucionalidade da norma, identifica um contexto de redefinição das fronteiras do direito administrativo e de inconsistências nas formas de organização administrativa no Estado atual, que ensejam novas e aprofundadas reflexões para uma leitura contemporânea dos institutos em questão.