Descrição

A regulação das apostas impõe desafios que decorrem da específica atividade econômica regulada, qual seja, as loterias, isso na medida em que as mesmas estão relacionadas aos desejos e, consequentemente, ao afastamento da racionalidade humana.

Em se tratando de apostas virtuais, outros desafios emergem do poder econômico transnacional, isso à luz dos limites da soberania nacional, dos seus mecanismos constritivos e, ainda, das implicações decorrentes da regulação da responsabilidade dos provedores de acesso e de conteúdo, além do exponencial poder dos algoritmos no direcionamento de ofertas.