Descrição

No âmbito urbano, é comum deparar com ocupações consolidadas de imóveis promovidas por população de baixa renda, implicando a deflagração de enfrentamentos judiciais. Embora proprietários adotem postura reativa às ocupações, o Poder Judiciário não oferece respostas imediatas. O Poder Executivo, como gestor da cidade, mantém-se como mero expectador, sem disponibilizar instrumentos hábeis para resolver essas disputas. Albergado em investigação conceitual-analítica, o estudo empregou procedimento de análise teórica da Transferência do Direito de Construir e sua aplicação em casos concretos, primando pela adoção da técnica do processo estrutural em situações complexas e de grande repercussão, com o envolvimento de vários atores abrangidos pelo direito subjetivo perseguido e pela tutela a ser respectivamente empregada.

Apresenta-se a Transferência do Direito de Construir como instituto jurídico apto a solucionar conflitos fundiários urbanos. dado o conteúdo econômico e caráter mercantil inerente ao referido instrumento urbanístico, porquanto constitui uma ferramenta hábil para compensar o proprietário pela perda da propriedade, assegurar ao posseiro o direito à moradia formal, viabilizando a realização da regularização fundiária urbana sem maiores entraves.