Descrição

Alguns instrumentos normativos são vitais para a manutenção da viabilidade econômica de um empreendimento e esse é o caso dos apoios legislativos concedidos a indústria petrolífera, como exemplos, temos os regimes especiais, com características aduaneiras e tributárias; como é o caso do regime especial ora tratado, o Repetro Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Vivemos um momento no qual análises superficiais, feitas sem qualquer conhecimento técnico, vaticinam que determinadas práticas são prejudiciais para a arrecadação, quando na verdade, são vitais para a mínima saúde econômica de uma indústria que funciona como motor de prosperidade local, a qual é o objetivo do instituto ora tratado e de outros regimes especiais. Logo, não é a arrecadação o objetivo a alcançar, o que se almeja é o elevado objetivo da prosperidade local. Essa foi a tônica da obra, trazer esclarecimentos sobre a matéria e fornecer aos acadêmicos e profissionais da área aduaneira e tributária um suporte de valor para suas atividades.