Descrição

Na primeira edição desta obra, apresentou-se oriundo fidedigno de Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pelo qual se buscou analisar os principais aspectos relativos ao tema dos mandados constitucionais de criminalização — expressos e implícitos — e, por consequência, a questão de se saber até que ponto a Constituição poderá agir como fundamento ao direito penal. Partiu-se da análise em específico de alguns mandados constitucionais expressos de criminalização para, ao final, perquirir-se acerca da existência de mandados constitucionais implícitos de criminalização. Ademais, analisou-se o liame entre legislador e Constituição à luz, sobretudo, da Jurisdição constitucional, seja no plano expresso, formal; seja no plano implícito, material.

Nesta segunda edição, o estudo é aprofundado tanto no plano doutrinário como jurisprudencial, adensando-se temas já enfrentados, notadamente o julgamento relativo à “Homotransfobia” (ADO nº 26 e MI nº 4.733), bem como incorporando-se relevantes eixos analíticos, dentre os quais se destacam a investigação acerca da criminalização da retenção dolosa de salários (ADO nº 82) e a ampla análise do habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal que culminou na imprescritibilidade da injúria racial (HC nº 154.248), seguida da consequente atuação legislativa materializada pela Lei nº 14.532/2023.