Descrição

A expansão dos instrumentos punitivos estatais já não mais estão limitados ao Direito Penal. O Direito Administrativo Sancionador segue a tendência de ampliação dos pressupostos punitivos. Durante discussões desenvolvidas no Programa de Pós-graduação da PUC Minas, as inquietações acadêmicas levam à dogmática penal como apoio primoroso na busca pela elucidação desse movimento.

São duas teorias que servem como guia para construção legislativa penal adequada ao Estado Democrático de Direito: Teoria Pessoal do bem jurídico e Teoria da Intervenção, ambas do penalista Winfried Hassemer.

Afinal, a tendência de alargamento dos instrumentos punitivos acompanha os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito? Sob quais bens deve incidir o poder punitivo estatal? O legislador brasileiro se atenta aos critérios dogmáticos na produção de normas punitivas ou, está gradativamente fazendo uso puramente simbólico desses instrumentos? As conquistas civilizatórias no âmbito dos ideias democráticos estão em jogo?

A pesquisa se propôs a responder essas perguntas, sem qualquer consolo às inquietações, o que comprova o sucesso da pesquisa.