Descrição

A Lei Federal nº 9.099/95 inovou sobremaneira nosso processo penal. Trouxe institutos até então não conhecidos no Brasil, como a transação penal, a composição civil extintiva da punibilidade e a suspensão condicional do processo. Trouxe novos paradigmas à forma de como o nosso sistema de justiça passaria a lidar com as infrações penais de menor potencial ofensivo, aquelas que têm pena máxima prevista não superior a dois anos.

Enfatizou a busca de meios alternativos de solução de questões penais e fez com que nosso processo penal voltasse o olhar para a vítima no aspecto da reparação do dano causado pelo crime. Esta obra é fonte rápida e direta de consulta para o dia a dia dos estudantes, profissionais do direito e concursandos. Obra revista e atualizada nos termos da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19). Traz doutrina, jurisprudência, questões de concurso comentadas e os enunciados criminais do Fonaje, Fórum Nacional dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Criminais. Em boa parte, o livro é fruto da experiência profissional do autor por quase duas décadas no Juizado Especial Criminal.