Descrição

Este Livro pretende analisar a relação, ou falta dela, entre os direitos à privacidade e a proteção dos dados pessoais, enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico da União Europeia, em consonância com os julgados dos anos de 1989 a 2019, do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em meio a variações argumentativas e de concepções distintas a respeito das características deste direito, busca-se, em específico, verificar se a proteção de dados pessoais é identificada pela jurisprudência apenas como um instrumento para efetivação de outros direitos ou se é tratado como um direito autônomo, e quais são os reflexos dogmáticos dessa diferenciação. O objeto central do trabalho diz respeito ao conceito do direito fundamental da proteção de dados, aplicado por tal jurisprudência.