Descrição

A Administração Pública, responsável pela gestão dos interesses coletivos, frequentemente se depara com situações que demandam expertise jurídica especializada para lidar com questões complexas e desafios legais. Nesse contexto, a contratação de um escritório de advocacia emerge como uma prática essencial, garantindo a correta prática do fluxo administrativo e a escorreita aplicação das leis no trato dos recursos públicos.

O presente livro busca contribuir com o impacto gerado pelo afastamento da singularidade das contratações por inexigibilidade de escritórios de advocacia em processos licitatórios no Brasil após alteração normativa. Diante da complexidade e relevância que envolvem a contratação de escritórios de advocacia por órgãos públicos mediante o instituto da inexigibilidade de licitação, definindo aspectos acerca da inaplicabilidade da singularidade nas contratações de escritório de advocacia pelo Poder Público, além de verificar a inexigibilidade definida pela impossibilidade de aferir a competência profissional.