Descrição

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu artigo 11, parágrafo 4º, proíbe a comunicação e o uso compartilhado de dados de saúde entre controladores quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica, ressalvadas algumas exceções, bem como veda a seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde com o uso desses dados. Mas, considerando que grande parte dos agentes do setor da saúde visa ao lucro, qual a amplitude dessas proibições? O que o legislador pretendeu ao criar essa regra? A vantagem econômica a que a lei se refere é direta ou indireta? O consentimento do titular pode afastar essa proibição? Existe alguma previsão semelhante na legislação de proteção de dados da União Europeia?

Diante da ampla abrangência dessa regra, podem surgir diversas perguntas. Partindo-se do pressuposto de que a efetividade da LGPD depende não apenas da clareza de suas disposições, mas também da atuação regulatória e jurisprudencial, nesta obra, busca-se compreender o efetivo significado dessa previsão, de modo a orientar sua correta aplicação. Por fim, são sugeridos critérios a serem observados quando da aplicação dessa regra.