Descrição

Com a finalidade de alcançar os importantes objetivos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima existente em nosso País, o Brasil passou a adotar a partir da denominada REFORMA TRIBUTÁRIA relevante instrumento normativo constitucional relacionado ao direito ambiental tributário visando assegurar efetivamente a incolumidade da saúde das pessoas humanas e do meio ambiente. Daí e em obediência ao PRINCÍPIO da DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Art. § 3º do Art.145) a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, ao estabelecer em seu Art. 153, VIII a competência da União para instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente acolheu o PRINCÍPIO do POLUIDOR PAGADOR como instrumento de efetividade destinado a desestimular o uso principalmente dos combustíveis fósseis como bens ambientais vinculados ao aumento das emissões de gases de efeito estufa que mudam rápida e irreversivelmente o clima mundial, resultando no aquecimento global.