Descrição

As últimas décadas protagonizaram uma revolução sem precedentes na História. O poder computacional inédito e as imensas bases de dados desenvolveram algoritmos superiores, conhecedores da nossa individualidade mais do que nós mesmos. A aprendizagem automática e as redes neurais artificiais não só desafiam como superam a mente humana em muitas aplicações, indo até onde nenhum humano seria capaz de compreender.

No centro dessa transformação estão os dados. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da utilização de recursos tecnológicos e de técnicas analíticas de grandes volumes de dados para as mais diversas finalidades.

O desafio da regulação jurídica é particularmente complexo quando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se coloca em conflito com o exercício das funções de interesse público pelos poderes estatais. Há uma tensão entre os potenciais benefícios à coletividade que podem ser obtidos através de uma maior permissibilidade ao tratamento e uso compartilhado de bases de dados para fins de interesse público, de um lado, e os potenciais riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais, de outro.

O uso excessivo ou incompatível com a finalidade original que motivou a coleta, ou mesmo com as expectativas dos titulares e o contexto do tratamento, representa risco aos direitos fundamentais dos titulares e pode caracterizar desvio de finalidade no uso pelo Poder Público, sujeitando-o ao controle de legalidade pelos órgãos legitimados.

O objetivo da obra consiste em compreender a dimensão do princípio da limitação de finalidade aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a partir da identificação de limites objetivos à reutilização para fins de interesse público em diferentes situações sobretudo quando há mudança de propósito , a fim de oferecer uma melhor delimitação, no direito brasileiro, das situações em que o tratamento pelo Poder Público pode (deve) ser considerado abusivo ou ilegal.