Descrição

Esta obra trata da função extrafiscal da norma tributária do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), especialmente no que tange à sua admissibilidade pelo ordenamento jurídico pátrio, suas manifestações e forma de controle, destacando, também, possibilidades diversas da previsão de progressividade no tempo com vistas ao cumprimento da função social da propriedade na Constituição Federal.

O tema é relevante porque no Brasil existem mais de cinco mil e quinhentos municípios, sendo a função extrafiscal da norma tributária pouco aplicada ao IPTU e, para uma maior abrangência, faz-se necessário aprofundar o estudo dos regramentos constitucionais para canalizá-los ao referido tributo.

O raciocínio é desenvolvido a partir de temas específicos do Sistema Constitucional Tributário, tais como a competência tributária, os princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao tributo com efeito confiscatório. Realiza- se uma interpretação pautada na abertura do Sistema Tributário , expressão empregada por Humberto Ávila.