Descrição

O objetivo central do presente estudo é refletir sobre a uniformização da jurisprudência e o impacto das teses fixadas aos direitos do contribuinte nas atuações dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

A parte introdutória apresenta as fontes primárias do direito, quais sejam, os princípios e as regras que regulam as relações entre fisco e contribuinte e que compõem a base para os julgamentos dos Tribunais Superiores e para a formação dos precedentes. Na segunda parte, trata-se da inclusão dos precedentes como fonte do direito a partir da análise comparativa do sistema civil law e as experiências da common law. Na terceira parte, propõe-se descrever a evolução legislativa do sistema de precedentes e apresentar os conceitos que o compõe. Em seguida, a partir da análise de casos práticos, propõe-se uma classificação dos precedentes em seis categorias correlacionadas com o impacto de sua aplicação aos direitos do contribuinte.

Após, identificam-se os reflexos da aplicação dos precedentes aos direitos do contribuinte em observância às atividades de lançamento, inscrição em dívida, atos das procuradorias e julgamentos nos órgãos administrativos e tribunais judiciais, inclusive, no que for correlacionado à modulação de efeitos e utilização da técnica do distinguishing. Por fim, descreve-se, exemplificativamente, o impacto dos precedentes no âmbito do Poder Legislativo. Convida-se o leitor, sustentado pelas proposições apresentadas, a refletir sobre os precedentes como instrumento processual para garantia dos direitos dos contribuintes e os impactos advindos de sua aplicação prática no decorrer destes oito anos de vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC).