Descrição

A presente obra tem alicerce administrativo-constitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos, favorecendo a colaboração em detrimento do exercício isolado do poder. A Emenda nº 19/1998 positivou no texto constitucional o princípio da Eficiência, evidenciando quadro propício para a cooperação intergovenamental, especialmente, no âmbito municipal. O Consórcio Público surge como instrumento jurídico-administrativo adequado para a administração promover, de modo eficiente, os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

Analisa o novo perfil de atuação dos entes federados, demonstrando a adequação dos Consórcios, regulados pela Lei nº 11.107/2005, a esse modelo constitucional pautado na Eficiência como Justiça Social, na colaboração e na governança. A utilização dos Consórcios Públicos para serviços de saneamento básico mostra-se como solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, como uma forma de maximização da proteção à saúde e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direito fundamental ao desenvolvimento, ao saneamento público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana e a Justiça Social.