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Arbitragem na Administração Pública – 2019

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Descrição

O livro desenvolve estudo sobre a “Arbitragem na Administração Pública”, tendo o propósito específico de estabelecer contribuições ao atendimento de um dos desafios indispensáveis à ampliação da infraestrutura nacional: “Envolver o TCU e demais Tribunais de Contas do país no processo de institucionalização da arbitragem”.

Aborda peculiaridades da arbitragem na administração pública e os deveres inerentes ao compliance, accountability, governança pública, assim como aspectos relevantes do controle externo exercido pelos tribunais de contas com destaque à casuística jurisprudencial recente do TCU sobre o instituto da arbitragem, fi ndando por sugerir procedimentos de integridade a serem observados pelas câmaras arbitrais nos processos que envolvem a administração pública de modo obter-se a máxima harmonização possível entre os seus procedimentos e a fiscalização exercida pelas cortes de contas.

 

Informação adicional

Peso190 g
Páginas

148

ISBN9788551911204
AutorSaraiva, Leonardo

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