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Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa – 2016

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REF: 9788584404629 Categoria Tag:

Descrição

Nos últimos anos, o estudo das sanções administrativas obteve maior atenção por parte dos administrativistas brasileiros. A matéria deixou de ser estudada como mera manifestação do poder de polícia, merecendo análise autônoma. O interesse acadêmico não nasceu de mero diletantismo. Ocorreu, no plano normativo e institucional, nítida ampliação da função regulatória da Administração Pública e, consequentemente, de suas competências punitivas. Os estudos iniciais abordaram os princípios jurídicos aplicáveis às sanções administrativas, com o objetivo geral de identificar limites do poder punitivo da Administração e direitos dos administrados. Os debates mais relevantes versaram sobre a aplicabilidade de princípios e valores do direito penal à atividade sancionatória administrativa (estrita legalidade, tipicidade, voluntariedade, proibição de reformatio in pejus, entre outros). Chegou-se, porém, ao momento de seguir adiante. E foi em busca desse avanço que se moveu a séria pesquisa da doutora Mariana Carnaes. Este livro, fruto de sua dissertação de mestrado, abstraiu a análise dos requisitos de criação e aplicação das sanções administrativas. Seu foco é a eficácia desse sistema punitivo. Observando a tendência da legislação mais recente e das práticas de entidade reguladoras, o trabalho analisa a instigante alternativa de a Administração Pública, ao se deparar com ilícitos administrativos, promover alguma forma de acordo com o infrator. Assim, consensualmente, seria obtida a cessação da conduta ilícita, a reparação dos prejuízos provocados e a punição do infrator. As diferentes hipóteses em que essa atuação consensual pode vir a ser adotada foram reunidas numa só expressão: “compromisso de ajustamento de conduta”. Ao examiná-las, a autora expôs as objeções levantadas no plano acadêmico sobre a admissibilidade do mecanismo, refutando-as de maneira fundamentada; descreveu a rica variedade de sistemas regulatórios que já adotam tais compromissos; e, por fim, apresentou sua posição, claramente favorável ao instrumento, por entendê-lo como meio eficiente de a Administração coibir e evitar ilícitos. A presente obra constitui relevante fonte de pesquisa para quem pretenda se debruçar sobre a aplicação da consensualidade no campo do direito sancionatório administrativo.

Jacintho Arruda Câmara

Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP (graduação, mestrado e doutorado)

Professor do programa de pós-graduação lato sensu da FGV – Direito/SP

Informação adicional

Peso300 g
Páginas

272

ISBN9788584404629
AutorCarnaes, Mariana

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