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Direito Administrativo das Agências Reguladoras – 2016

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REF: 9788584405619 Categoria Tag:

Descrição

Este livro é fruto de reflexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Direito Administrativo Econômico, principalmente e especificamente, neste caso, com a inserção das Agências Reguladoras no sistema jurídico-administrativo brasileiro.Desta forma, se procurou identificar o processo de surgimento das mesmas no Estado brasileiro, principalmente incitado que fora pelo amplo processo de privatização da prestação dos serviços públicos iniciados de forma ampla a partir da década de 1990. Em seguida, apresenta-se a Teoria da Regulação, importante para entender o funcionamento e a indispensabilidade das Agências Reguladoras nos sistemas jurídicos onde a intervenção regulatória
do Estado encontra-se presente. Nesse momento, se analisa o seu surgimento no Brasil, a atribuição a elas de capacidade normativa, fiscalizadora, sancionatória e conciliadora, sua independência e autonomia, sua natureza jurídica, seu ordenamento jurídico, o Projeto de Lei que disciplinará a sua atuação, a qualidade da regulação, governança regulatória e a análise do impacto regulatório, a discricionariedade administrativa e a técnica, a gestão de recursos humanos em seu âmbito, e por fim, o seu desenvolvimento e importância nessas últimas
duas décadas, apresentando a Agência ideal que está por vir. O objetivo, portanto, é apresentar aos interessados no tema, a estrutura concatenada de seu surgimento e o quadro atual de sua atuação.

Informação adicional

Peso410 g
Páginas

364

ISBN9788584405619
AutorQueiroz, João Eduardo Lopes; Santos, Márcia Walquíria Batista dos

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