Descrição
Embora a consensualização na situação de conflito tenha justificativas consideráveis para sua utilização, desde a de sua legalidade na concepção da juridicidade unitária até a defesa de se constituir em instrumento adequado para o acesso à ordem jurídica, sendo possível garantir a segurança jurídica com maior celeridade, apresentam-se algumas dificuldades como sua procedimentalização no âmbito do controle judicial, ainda incipiente e vacilante. Diante disso, o presente estudo consiste em verificar a possibilidade de se adotar a consensualização na judicialização das escolhas administrativas regulatórias de intervenção e regulação econômica trazendo alguns elementos referenciais para sua necessária procedimentalização.
Nas palavras da Professora Monica Sapucaia que nos presenteou com ovprefácio dessa obra, o norte da pesquisa aqui apresentada é a observânciavdo papel da judicialização do Direito Administrativo regulatório no quevtange às atividades econômicas, e aí que mora o cerne da questão: osvlimites legais infraconstitucionais aprofundam ou dispersam a segurançavjurídica? Será o Judiciário um espaço capaz de promover consenso?
No contexto desenhado se externa que a consensualização deve ser incorporada à solução de conflitos inerentes ao Direito Administrativo e, para tanto este trabalho se debruça sob a questão de que Estado o atual Direito Administrativo regula e quais são os parâmetros para que essas normativas reflitam os princípios constitucionais e a partir dessa base principiológica, a ideia de consensualização é apresentada e debatida, a fim de demonstrar que a construção de consenso é uma ferramenta e, para ser usada, necessita de desenho institucional, regramento e vontade política, especialmente de um norte procedimental ainda incipiente e vacilante.
