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Natureza Jurídica do Princípio Democrático, A – 2018

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REF: 9788551906453 Categoria Tag:

Descrição

O presente estudo possui o objetivo de apresentar as dimensões jurídicas do consagrado “princípio democrático”, compreendendo o alcance de seus aspectos deontológicos quando do exercício da função administrativa. O princípio democrático já foi, por muitos administrativistas, objeto de considerações jurídicas, especialmente na fundamentação da importância de instrumentos participativos em processos decisórios do Estado. Contudo, o presente trabalho busca ir além. Através da análise de um amplo referencial teórico, composto de diversos autores de uma corrente da Ciência Política intitulada “teorias deliberativas”, de inspiração habermasiana, o presente estudo busca integralizar os aspectos deontológicos do “princípio democrático”, enquanto norma jurídica que vincula a Administração Pública em seus processos decisórios. A importância dessa integralização jurídica é a grande necessidade em se buscar compatibilizar resquícios de instrumentos unilaterais e imperativos do Estado, no exercício dos poderes e prerrogativas públicas, bem como a imensa gama de novas formas de atuação gerencialistas, pautadas pelo patrimonialismo técnico, com o dever de se buscar uma decisão democraticamente legítima em um Estado democrático

Informação adicional

Peso180 g
Páginas

144

ISBN9788551906453
AutorVale, Murilo Melo

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