Descrição

Na esteira de trabalho anterior, apresentamos agora ao público o desenvolvimento de outros temas abordados pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, na redação dada pela Lei nº 13.655/2018, apelidada de a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a saber, proteção da confiança, consensualidade, participação democrática e precedentes administrativos.

Ao mesmo tempo, o presente trabalho busca realizar uma justa homenagem a dois grandes publicistas brasileiros, Almiro do Couto e Silva e Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Os professores Almiro e Diogo, muito antes da vinda à lume da Nova LINDB, já desenvolviam, com maestria, temas que só foram receber ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência décadas depois.