Descrição

Embora utilizado cotidianamente nos corredores da Administração Pública, o regulamento administrativo ainda carece de suficiente tratamento legislativo e doutrinário, circunstância a ensejar, em certas situações, insegurança jurídica para Administração e administrados. Por outro lado, reconhece-se nos dias atuais certo protagonismo conferido ao regulamento administrativo, sobretudo pela impossibilidade de o processo legislativo ordinário atender, a tempo e a modo, as dinâmicas e complexas tarefas a cargo da Administração Pública.

Esses fatores revelam, por si, a atualidade e relevância desta obra, que pretende ser uma fonte de consulta segura para agentes públicos e outros atores jurídicos sobre o poder-dever de expedir regulamentos administrativos, bem como sobre as consequências decorrentes do silêncio normativo injustificado da Administração.