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Serviço de Utilidade Pública no Direito Brasileiro, O – 2016

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REF: 9788584405817 Categoria Tag:

Descrição

“O tratamento do serviço de utilidade pública no direito administrativo brasileiro passa a alcançar determinada importância no momento em que entra em vigência a Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
No direito administrativo brasileiro, o Princípio da Boa Administração é relacionado com o Princípio da Eficiência.
Trata-se de tema atual, dada a perceptível confusão que a doutrina e a legislação fazem entre esses institutos, o que repercute em atividades ordinárias, como transporte realizado por táxi, planos de saúde, educação, etc.
Os objetivos específicos deste livro são:
a) a análise de public utilities, sob a ótica do direito norte-americano, a sua evolução histórica, as principais características e os deveres das prestadoras de public utilities; a noção de serviço de utilidade pública do direito norte-americano direcionado à ideia de que é um mecanismo de prestação de serviço público;
b) a prestação de serviço público no Brasil, sob uma perspectiva histórica, a sua evolução, a sua ligação a public utilties; a CRFB de 1988 sob a influência do neconstitucionalismo/neopositivimo, e, ainda, as perspectivas para Administração Pública brasileira;
c) a compreensão do Princípio da Boa Administração como mecanismo de abertura e de liberalização das Administrações Públicas; a diferenciação dos “serviços públicos à brasileira” dos serviços de utilidade pública; e a apresentação da noção de serviço público no direito administrativo brasileiro atual.”
Manuel Cid Jardon.

Informação adicional

Peso330 g
Páginas

288

ISBN9788584405817
AutorCid, Clarissa Felipe

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