Descrição

O livro tem como escopo primacial debater os limites constitucionais para a delimitação estatal sobre as atividades econômicas aptas a serem qualificadas na condição de serviços públicos. Partindo de um panorama histórico da evolução do conceito de serviço público, busca demonstrar a insuficiência dos critérios utilizados para definição do instituto em face da realidade social e econômica atual, além dos grandes avanços tecnológicos que propiciaram a chegada de novas atividades privadas cujo objeto em muito se assemelha aos serviços públicos desempenhados pelo Estado.

Fruto da constitucionalização do Direito Administrativo e da sua necessária vinculação aos direitos fundamentais, também a ser valorado como critério negativo de legitimação da ação do Estado, posto representar um espaço próprio dos particulares indispensável ao pleno desenvolvimento de suas aptidões humanas, devendo, para tanto, ser reconhecido um núcleo essencial não sujeito às interferências arbitrárias, de modo a sujeitar a decisão política na eleição das atividades estatais qualificadas como serviços públicos.