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Tipicidade e o Regime Disciplinar de Servidores Públicos, A – 2019

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REF: 9788551914953 Categoria Tag:

Descrição

Os servidores públicos são garantia à sociedade de que a função estatal será desempenhada de forma isenta, independentemente de quem estiver no poder. Por tal razão, é necessário que o controle de sua atividade se dê nos mesmos moldes. Não obstante, é classicamente aceito que a tipificação formal de condutas no direito disciplinar admitiria ampla abertura na descrição de infrações. Diante disso, provoca-se: como tratar de forma objetiva a construção semântica de um regime que tanto deixa nas mãos do hierarca as suas conclusões?

 

Informação adicional

Peso280 g
Páginas

184

ISBN9788551914953
AutorFernandes, Felipe Gonçalves

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