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Comentários à Lei de Regularização Fundiária – 2019

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REF: 9788551916889 Categoria

Descrição

Comentários de todas as normas vigentes de regularização fundiária em assentamentos urbanos e rurais de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 na conversão da Medida Provisória nº 759 de 2016 com a indicação da legislação anterior e a legislação correlata, apontamento da doutrina indicada sobre a matéria, apresentação da jurisprudência quando existente e comentários individualizados sobre as principais questões e controvérsias. Acompanha a exposição de motivos.

Informação adicional

Peso390 g
Páginas

268

ISBN9788551916889
AutorMoura, Emerson Affonso da Costa; Correa, Arícia Fernandes; Mota, Maurício Jorge Pereira da

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