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Contrato Internacional de Gestação por Substituição e sua Eficácia no Brasil, O – 2019

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REF: 9788551916919 Categoria

Descrição

A insegurança jurídica ocasionada pela inexistência de lei específica sobre reprodução humana assistida no Brasil e o desenvolvimento das relações privadas transnacionais motivam brasileiros a celebrarem acordos de gestação por substituição em países cujas legislações permitem a referida técnica. Tal conjuntura, porém, proporciona o surgimento de novas incertezas jurídicas, principalmente quanto à eficácia desse contrato internacional no âmbito interno.

A presente obra tem como objetivo central analisar a eficácia do contrato internacional de gestação por substituição no Brasil sob dois aspectos: o reconhecimento do vínculo parento-filial entre a criança e o autor do projeto parental, e a viabilidade da execução de aspectos patrimoniais do acordo descumprimento. Para tanto, empreende um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras.

Informação adicional

Peso230 g
Páginas

188

ISBN9788551916919
AutorAraújo, Débora Medeiros Teixeira de

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