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Responsabilidade Civil pelo Descumprimento da Função Social da Propriedade Urbana, A – 2018

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REF: 9788551907276 Categoria Tag:

Descrição

O estudo da Responsabilidade Civil a partir de uma realidade inserida no sistema jurídico urbanístico, evidencia que o Direito não deve ser interpretado e aplicado a partir de estruturas segmentadas, o que por si só torna instigante a leitura desta obra.

No Brasil, o sistema de proteção do espaço urbano tem a função social como elemento inerente da propriedade e pressuposto para utilização dos espaços urbanos. Porém, atribui exclusividade à atuação estatal em desfavor do proprietário que aja em descompasso com os dispositivos integrantes do sistema.

A conduta do proprietário representada pela não utilização ou subutilização do seu imóvel urbano, ao mesmo tempo que descumpre a função social, é capaz de causar dano. Nesta hipótese, em tese, autoriza o prejudicado a pleitear o ressarcimento do prejuízo, independente da iniciativa estatal.

As hipóteses retratadas nesta obra representam inovadora abordagem e aplicabilidade da Responsabilidade Civil, instruindo o leitor sobre o direito acerca da possibilidade de ressarcimento a partir do descumprimento de um interesse coletivo.

Informação adicional

Peso290 g
Páginas

244

ISBN9788551907276
AutorChaves, Fábio Barbosa

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