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Inconstitucionalidade da Lei Estadual (MT) 8.033/2003 – 2018

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REF: 9788551906385 Categoria Tag:

Descrição

A Lei 8.033 de 17.12.2003 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a instituição do selo de controle dos Serviços Notariais e de Registro, adicionou receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, de valores provenientes do fornecimento dos referidos selos, e de até 20% (vinte por cento) do total dos emolumentos cobrados em razão das atividades do serviço notarial e registral.

Informação adicional

Peso150 g
Páginas

108

ISBN9788551906385
AutorSerra, Ayrton Jompolsky Canavarros

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