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Limites e Restrições à Liberdade Profissional no Âmbito da Administração Pública – 2019

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REF: 9788551912966 Categoria Tag:

Descrição

Nesta obra, o autor, em elegante fraseado, parte do art. 5º, inciso XIII, da CF para analisar o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém sob as perspectivas do serviço público e dos servidores estatais, que, inevitavelmente, como bem ele disse, impõem análises qualificadas por “contenções e abrandamentos” interpretativos. Propõe que as qualificações profissionais não são, contudo, o único fundamento para limites e restrições, sob pena de restarem sem explicação outros tantos recortes sobre o direito em apreço autorizados explícita ou implicitamente na Constituição.

Em qualquer dimensão que a questão seja analisada, autor e obra oferecem resposta e posicionamento, sendo, por isso, um referencial teórico para o estudo do tema e de seus desdobramentos. Não hesito, assim, em reconhecer importância à pesquisa e destaque ao resultado final dela. Eis, portanto, um presente ao leitor e à comunidade jurídica.

Informação adicional

Peso260 g
Páginas

220

ISBN9788551912966
AutorSilva Filho, Dermeval Rocha da

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