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Precedentes Obrigatórios Inconstitucionais – 2018

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Descrição

Um dos maiores problemas emergentes do advento do Código de Processo Civil de 2015 foi o relevo por ele conferido aos precedentes e à jurisprudência dos tribunais.

Na ânsia de encontrar solução para o excessivo número de processos e de recursos que congestionam juízos e tribunais, aos poucos transformou-se a cultura dos magistrados, neles amortecendo a preocupação com a qualidade e a justiça das suas decisões e exaltando a automação e a repetição em série de decisões idênticas, incentivadas pelo emprego da tecnologia da informação e pelo suporte de assessores, em busca do alcance de metas predominantemente quantitativas.

Nesse contexto de crise da administração da justiça, o fortalecimento do papel dos tribunais superiores e a consequente homogeneização da atuação dos juízos e tribunais inferiores pela força normativa conferida às decisões dos primeiros parece serem soluções de baixo custo, de fácil implementação e elevada eficácia, a que a lei pode prover, sem grandes investimentos.

Hugo Filardi Pereira, jovem e inteligente advogado e estudioso carioca, que foi buscar na PUC de São Paulo o indispensável aprofundamento teórico, ali realizando, sob a segura orientação do Prof. Nelson Nery Jr., o seu mestrado e o seu doutorado, desenvolveu o presente trabalho, colocando no seu devido lugar o papel que a jurisprudência e os precedentes devem desempenhar no Estado de Direito contemporâneo, como técnica de previsibilidade decisória.

Depois de descrever com precisão os desafios que a sociedade contemporânea apresenta à administração da justiça, como a crise econômica e as tensões sociais, as deficiências de infra-estrutura do Poder Judiciário, o demandismo abusivo, a decadência da máquina pública a suscitar constantes intervenções judiciais na implementação de políticas cuja mobilização exige a utilização e a manipulação de conhecimentos e ferramentas não jurídicos, relata criticamente a série de medidas legislativas adotadas no Brasil para enfrentar essas questões, demonstrando, com arrimo em lúcida lição de Barbosa Moreira, que a elaboração de novas leis processuais nem sempre é o melhor caminho e somente tem sentido se antecedida de diagnósticos tecnicamente consistentes que identifiquem as causas da ineficiência da administração da justiça, para atacar e corrigir eficazmente os seus defeitos.

No caso brasileiro, o furor legiferante parece basear-se numa visão inteiramente equivocada de que a causa do excesso de processos e de recursos se encontra nos defeitos das leis processuais, na rebeldia dos juízos e tribunais inferiores em relação aos precedentes e à jurisprudência dos tribunais superiores e no desvirtuamento da atuação dos advogados, que estimulam e exacerbam a litigiosidade com a propositura de um sem número de ações e recursos substancialmente inviáveis.

Esse é um grande engano, porque nem o Judiciário, nem os advogados criam litígios. As causas da litigiosidade excessiva estão fora do alcance Judiciário, formam-se na própria sociedade que, não dispondo de outros mecanismos, carreia para o Judiciário toda a massa de processos e recursos que superlotam juízos e tribunais.

Se a sociedade não é capaz de estruturar grupos intermediários dentro dos quais os litígios do dia-a-dia sejam informalmente resolvidos, se a administração pública não presta serviços públicos adequados, não fiscaliza a sua prestação por terceiros, não presta assistência ativa aos que se encontram em posição de desvantagem nas relações sociais e não atende eficazmente aos reclamos dos cidadãos, o ingresso em juízo deixa de ser o último recurso para tornar-se o único recurso para tentar obter o acesso ao Direito, que as modernas Constituições proclamam que compete ao Estado assegurar.

E não vai ser a força vinculante de precedentes que vai equacionar as causas da litigiosidade ou livrar o Judiciário da quantidade de processos e de recursos.

Corretamente, o Autor observa a impropriedade da invocação do direito dos países da chamada common law para justificar a adoção da força normativa da jurisprudência. Nesses países essa força foi o fruto de uma evolução cultural secular, que não se impõe por decreto.

A esse propósito, acrescento eu, essa importação é fruto de um evidente erro histórico. Não é dos tribunais que nasceu a força da jurisprudência na Inglaterra. Ali as novas teses são construídas nos Inns dos advogados com base na observação dos costumes e apresentadas aos juízes que, por sua vez, são originários da advocacia, da qual se desvincularam, já consagrados, para dedicar-se à magistratura. E nos Estados Unidos essa força normativa tem sofrido progressiva relativização, como consequência do multiculturalismo e do pluralismo social, não sendo despiciendo considerar que, tanto nos Estados Unidos quanto na Inglaterra, parte significativa das decisões do Judiciário são proferidas por juízes leigos, com pouco ou nenhum compromisso com a jurisprudência ou com os precedentes dos tribunais.

Se a lei não é suficiente para compor o edifício do ordenamento jurídico, a jurisprudência e os precedentes elaborados a partir de casos concretos que não são aptos a representar toda a complexidade da vida social sobre a qual possa incidir a mesma norma tampouco o são.

Se a separação dos poderes não pode impedir que o Poder Judiciário resolva qualquer litígio, mesmo aqueles que a norma positiva não resolve, é preciso manter a consciência de que os mais legítimos mandatários do soberano, que é o povo, são aqueles que o próprio povo elegeu. A legitimidade política do Poder Judiciário somente se sustenta se respeitar o primado da lei e se os juízes tiverem consciência de que, se obrigados a decidir à falta de previsão legal, criam a lei do caso concreto, que vale para aquele caso, que pode e deve, por isonomia, ser aplicada do mesmo modo em todos os casos idênticos, mas que não pode impedir que em casos diversos ou, até mesmo de casos idênticos em que se revelem fundamentos suficientes, outra seja a solução.

Isso revela a importância da fundamentação das decisões judiciais, que a aplicação automática e simplista dos precedentes esvazia, e que é, a meu ver, a principal causa da perda de credibilidade dessas decisões e da multiplicação dos recursos. Se o jurisdicionado não vê na sentença a resposta consistente aos seus argumentos, como vai acreditar na justiça da decisão?

Louve-se a busca de harmonia nas decisões judiciais como imperativo da segurança jurídica e igualdade de tratamento de todos os cidadãos. Mas não se transforme o juiz num autômato, que sempre encontra nos precedentes um fundamento de conforto para julgar a causa e pouco justifica com base nas circunstâncias do caso concreto e nos fundamentos de ataque e de defesa trazidos pelas partes.

Na busca de um ponto de equilíbrio entre esses valores humanos fundamentais, o presente livro merece ser lido e consultado, contribuindo positivamente para a compreensão adequada das inovações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil e para a sua exegese em consonância com os valores humanos constitucionalmente reconhecidos.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018

LEONARDO GRECO

Informação adicional

Peso320 g
Páginas

224

ISBN9788551906750
AutorFilardi, Hugo

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