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Regime Constitucional da Propriedade Pública Dominical Federal e a Moradia Social, O – 2019

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REF: 9788551910986 Categoria Tag:

Descrição

A presente obra busca analisar o papel dos bens públicos dominicais e sua relação com os direitos de habitação. Para isso foram analisadas as intercorrências entre a imprescritibilidade dos bens públicos; função social da propriedade; usucapião de bens públicos; legitimação fundiária e o papel do Judiciário dentro de tal contexto.

Durante o estudo foi averiguada a incidência permanente do que foi denominado de “princípio da conversão” que altera a forma com que se deve analisar a propriedade pública.

 

Informação adicional

Peso310 g
Páginas

256

ISBN9788551910986
AutorAntunes, Marcello Rennó de Siqueira

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