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Ação Civil Pública e Ação Popular Como Mecanismos de Proteção do Mercado – 2015

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Descrição

O presente estudo traz a lume a moldura constitucional para o processo coletivo na carta política, de 1988, que enalteceu a viabilidade da tutela coletiva de direitos individuais e, por conseguinte, a tutela coletiva dos direitos transindividuais, como por exemplo , o âmbito da abrangência da ação popular, sendo um instrumento de politização da sociedade e ação civil pública, merecedora de atenção do legislador constituinte que a sagrou como ação constitucional para a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos.

Informação adicional

Peso240 g
Páginas

190

ISBN9788584401871
AutorMaristela Santos de Araujo Lopes

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