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Mandados Implícitos de Criminalização – 2019

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REF: 9788551915608 Categoria Tag:

Descrição

O livro, fruto de pesquisa acadêmica de mestrado em Direito Penal na UERJ e bibliográfica na Georg-August-Universität Göttingen, convida a uma leitura constitucional e internacional do poder punitivo diante de graves violações de direitos humanos e fundamentais, praticadas seja por agentes públicos, seja pela criminalidade organizada, em contexto de Justiça de Transição ou fora dele, sendo voltado para promotores, magistrados, advogados, acadêmicos e pesquisadores de Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Penal.

No Brasil de 60.000 mortes intencionais anuais, a pior opressão não viria do agir à margem da lei, violando direitos fundamentais em um quadro de impunidade? Ainda seria razoável – e compatível com a Constituição e o Direito Internacional – pensar a esfera penal exclusivamente sob a ótica do criminoso?

Discutem-se os fundamentos e limites dos mandados implícitos de criminalização oriundos do Direito Constitucional e do Direito Internacional, analisando-se criticamente doutrina e jurisprudência do STF, da Corte Interamericana e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos quanto à vedação de proteção deficiente e a exigência de persecução de violações de direitos humanos, inclusive no que tange a indulto, anistia, prescrição, coisa julgada, competência da Justiça Militar, excludentes de ilicitude e à criminalização da homofobia pelo STF, buscando-se equacionar direitos fundamentais de réus e vítimas.

Informação adicional

Peso680 g
Páginas

484

ISBN9788551915608
AutorAndrade, Carlos Gustavo Coelho de

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