Informações do Evento

A Editora Lumen Juris e o autor Eldo dos Santos Oliveira Júnior tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: O Regime Jurídico das Fundações Estatais - E a aplicação do Direito Privado

As fundações estatais de direito privado despertam grandes incertezas quanto à extensão de sua defini­ção, de sua natureza jurídica e das consequências que decorrem do seu regime jurídico. Assim, a pre­sente obra tem como objetivo analisar essas enti­dades, de modo a delimitar o seu regime jurídico administrativo mínimo e caracterizar a incidência do regime jurídico de direito privado. O estudo é desenvolvido a partir de uma articulação entre diversos estudiosos do tema e a jurisprudência exis­tente sobre a questão. Serão abordadas matérias relacionadas à ‘‘privatização’’ do direito público, à dicotomia Público-Privado, às transformações que perpassam o direito da Administração Pública e à insegurança jurídica atual que envolve a ins­tituição e o funcionamento destas entidades. Ao final, espera-se apresentar, de forma sistemática, as possibilidades e os limites da utilização do direito privado pelas fundações estatais, ressaltando pos­síveis impactos derivados da falta de um devido tratamento normativo sobre o assunto.