Informações do Evento

A Editora Lumen Juris e o autor Ivon Jorge da Silva tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: O Conteúdo Jurídico da Juridicidade Administrativa

A presente obra tem a pretensão de apresentar ao leitor os limites e os atuais deveres-poderes do Estado-Administração na execução de políticas públicas e demais decisões. Para tanto, traz o conteúdo ju­rídico do princípio da juridicidade administrativa, ferramenta hábil a orientar a Administração Pública na execução de Políticas Públicas que concretizem direitos fundamentais e respeitem a dignidade hu­mana no paradigma do atual Estado Democrático e Constitucional de Direito brasileiro.

Para tanto, percorre a evolução do princípio da legalidade na Ad­ministração Pública; aborda a tensão entre o princípio da legalidade e o princípio da juridicidade; apresenta o conteúdo jurídico da juridi­cidade administrativa e identifica a visão interpretativa do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do princípio da juridicidade pela Administração.

Como resultado maior e contribuição do estudo conclui-se que conteúdo jurídico da juridicidade possui os seguintes elementos: vinculação aos princípios constitucionais; respeito aos direitos fun­damentais; atenção ao princípio da legalidade administrativa; adoção dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; razoabili­dade qualificada; motivação dos atos administrativos; valor jurídico axiomático e sindicabilidade judicial.