Informações do Evento

A Editora Lumen Juris e o autor Thiago Alves Duarte Faerman SoaresReconhecimento Facial em Tempo Real e Segurança Pública - Perspectivas de Direitos Humanos a partir do AI Act tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: Irretroatividade da Lei Tributária - Uma abordagem teórica e prática

O presente trabalho avalia a compatibilidade com a pro­teção de Direitos Humanos e com o ordenamento jurídico brasileiro das previsões de uso de reconhecimento facial à distância e em tempo real na segurança pública existentes no Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), tendo em mente, inclusive, que a segurança pública revolve direitos fundamentais e humanos multigeracionais. Após abordar aspectos técnicos e jurídicos controvertidos de re­ferida tecnologia, inserta no ciclo de vida da inteligência artificial, constata-se a possibilidade de regulamentação para usos restritos.

O Regulamento Europeu, apesar de eventuais pontos de melhoria, se mostra, em regra, atento aos direitos huma­nos e fundamentais em voga, enquanto, no Brasil, embora já haja uso, carece-se de regulamentação. Embora o Re­gulamento se trate de relevante fonte normativa, a sua previsão genérica em determinados pontos acaba por deixar brechas na implementação do sistema. Assim, em complemento às previsões do Regulamento Europeu, são propostas sugestões para fortalecimento da regulamenta­ção no cenário nacional em prol da proteção dos direitos fundamentais e humanos envolvidos.