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Diferentes, Mas Iguais – Col. Teoria Crítica do Direito – Vol. 3 – 2017

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REF: 9788584408641 Categoria Tag:

Descrição

O presente livro visa analisar de maneira crítico-construtiva a decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277, que reconheceu o status jurídico-familiar das uniões homoafetivas, em igualdade de condições às heteroafetivas, ao reconhecer a aplicabilidade do regime jurídico da união estável àquelas. Seu título, uma singela homenagem a texto homônimo do hoje Ministro Roberto Barroso[1], que representou o Governador do RJ no dia do julgamento, visa explicar que a diferente orientação sexual dos casais homoafetivos não pode significar menos direitos relativamente àqueles reconhecidos a casais heteroafetivos.

O intuito da obra é o de realizar um diálogo doutrinário com a decisão. Inicialmente, explicar os seus principais fundamentos para, em seguida, realizarem-se diversas análises sobre ela. Ou seja, embora todos os autores e todas as autoras dos artigos que compõem este livro concordem com o resultado da decisão, visa-se, após explicar e analisar os fundamentos utilizados pela Suprema Corte (como fazem alguns artigos; dois em particular explicam todos os votos), oferecer outras possibilidades de fundamentação para a mesma (perspectivas de todas e todos que integram este livro).

A discussão continua relevante e atual, ante a tentativa de determinados parlamentares em derrubar a decisão do STF, sendo o caso mais famoso o do projeto de “Estatuto da Família” (PL 6583/2013), o qual, se aprovado, certamente fará o tema do caráter jurídico-familiar da união homoafetiva retornar à Corte. Projeto este o qual, ao invés de um “diálogo institucional”, visa instituir verdadeira “birra institucional” com a decisão da Corte, já que visa adotar a única solução que o Tribunal considerou inconstitucional e, pior, sem sequer dialogar com os fundamentos da Corte para explicitar que “interpretação constitucional” diversa consideraria mais apropriada. Ou seja, apesar da Corte ter afirmado a proibição da discriminação contra casais homoafetivos relativamente aos heteroafetivos, setores do Congresso Nacional limitam-se a querer positivar na lei referida discriminação, o que evidentemente terá que ser declarado inconstitucional pelo STF se vier a ocorrer. Não que o Legislativo não possa se opor a decisões da Corte, mas o mínimo que se espera em termos de “diálogo” institucional é o enfrentamento das razões por ela apresentadas e não simplesmente invocar o argumento que ela rejeitou, no caso, a literalidade do §3º do art. 226 da CF/88. Daí a importância da doutrina continuar a defender o acerto da histórica decisão de maio de 2011 enquanto não se consegue aprovar mudanças na lei e na Constituição que encerrem a discussão jurídica acerca do tema (como, no âmbito legal, o PL 5120/2013, que visa positivar o direito ao casamento civil igualitário/homoafetivo no Código Civil).

(Da Apresentação dos Coordenadores – Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti)

 

Indispensável para juízes, promotores, advogados, estudantes e todos aqueles que lutam pela efetivação dos direitos fundamentais entre nós!

Informação adicional

Peso680 g
Páginas

448

ISBN9788584408641
AutorFerraz, Carolina Valença; Leite, Glauber Salomão; Ommati, José Emílio Medauar; Vecchiatti, Paulo Roberto Lotti

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