Descrição

As políticas públicas se constituem em um instrumento privilegiado de atuação dos poderes públicos na realização e na concretização dos direitos fundamentais, sendo que a possibilidade e os limites de controle jurisdicional destas questões exsurge como um desafio a ser enfrentado, de forma pontual e sistemática, desde uma perspectiva teórica e dogmática condizente com os referencias próprios do Estado Democrático de Direito.

Assim, a presente obra analisa, a partir de amplo e aprofundado referencial bibliográfico, como os conceitos de dever de proteção estatal (Schutzpflicht) e de proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot), derivados da noção de dimensão objetiva dos direitos fundamentais, podem ser utilizados no controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público, verificando, ainda, se e como o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos operacionalizam esses conceitos.