Descrição

O Estudo de Impacto Ambiental - EIA foi inserido no processo de construção de uma nova geração de direitos. Chamados de difusos, são direitos constituídos em razão da horizontalização de uma série de relações sociais contemporâneas, produzidas pela globalização e pelos novos modos de produção e consumo. É o direito a uma vida com dignidade e qualidade, o direito à cultura e à memória, o direito das relações de consumo. E o Direito Ambiental passa a produzir transformações em ramos tradicionais do Direito - abrindo perspectivas e profundos debates doutrinários. O EIA/RIMA aparece como um dos elementos centrais nessas novas perspectivas, especialmente no que se refere à natureza jurídica do licenciamento ambiental.

Essas questões são, a meu ver, algumas das características que fazem do EIA/RIMA um tema de estudo extremamente relevante, tendo em vista que permite uma série de injunções que permeiam caminhos variados de pesquisa. É um instrumento jurídico, mas envolve um campo de subjetividades que foge um pouco da frieza normativa e envolve abertamente o campo das ciências sociais, pois interage com a sociedade, suas organizações, suas culturas e seus valores. Para além disso, é também um instituto com um viés técnico bastante relevante por atuar profundamente por dentro das ciências ambientais.

Contudo, a experiência na gestão ambiental permite que eu questione alguns desses pressupostos face a sua aplicabilidade prática, eis que a letra da lei traduz intenções propositivas e as ferramentas EIA/RIMA apenas idealmente têm se colocado como parte de um contexto dialógico. Pois a prática parece demonstrar que a projeção de impactos futuros dos empreendimentos, que, em si, enseja um cenário futuro complexo, para o qual idealmente se carreariam melhorias, tem apresentado resultados com externalidades negativas progressivamente. Vale dizer, o meio ambiente não é, de fato, tratado como campo epistemológico, mas, pelo contrário, moldado como mero cenário subjetivo para apontamentos de tecnologias desenvolvimentistas alternativas, quando o são.