Descrição

O livro traz uma avaliação inédita da política de multas sancionatórias do CADE, a partir da constatação de que apenas pequena parcela tem sido efetivamente arrecadada e que existe um distanciamento entre os modelos teóricos e a realidade prática do enforcement antitruste brasileiro. Ao constatar que existem patamares (limites) a partir dos quais as multas podem se tornar injustas (e.g. desproporcionais), inefetivas (com menor chance de recolhimento e de atingimento de suas finalidades sociais) e/ou contraproducentes (prejudicam, e não beneficiam, a concorrência), a obra traz reflexões a respeito da difícil missão da autoridade brasileira: fixar multas que sejam, ao mesmo tempo, justas e efetivas.

Para tanto, o livro aborda as recentes contribuições de trabalhos empíricos antitruste e da literatura internacional, que apontam para um critério tradicionalmente negligenciado pelo CADE: a capacidade de pagamento das empresas. Valendo-se da experiência de outras jurisdições, como a americana e europeia, a obra não se furta de indicar possíveis alternativas de aprimoramento do modelo sancionatório brasileiro.