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Regime de Precatórios no Brasil, O - 2026
Direito de Propriedade - 4ª Ed. - 2025
Sustentabilidade Fiscal - 2025
Indivíduo nas Cortes Internacionais, O - 2025
Prática de Geoblocking e Geopricing nas...
100 Anos do CARF - 2025
Temas de Ética e sua Relevância - 2025
Estupro: Perspectiva de Gênero,...
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de...
Manual de Negociação e Mediação de Conflitos -...
Sujeição Criminal Post Mortem - 2026
Refugiados Climáticos - 2025
Curso de Oratória - 5ª Ed. - 2025
Crítica do Progresso como Fundamento do Direito -...
Sistema Eleitoral - 2025
Elementos para a Sustentabilidade da...
Regulação em Foco - 2025
Direito Territorial, Agricultura e Biodiversidade...
Escritos de Direito Civil - 2026
Defesa da Sociedade, do Estado e das Instituições...
Cuidado como Valor Jurídico - 2025
Proteção de Dados Pessoais: Diálogos Jurídicos e...
Entre Virtudes e Instituições - 2025
IBS e a CBS na Constituição, O - 2ª Ed. - 2025
Poder, Violência e o Direito - 2025
Regulação das Apostas no Brasil - 2025
Transação Tributária e os Limites da Fazenda...
Regulação e Concorrência no Setor Portuário - 2025
Novidades e Desafios da Lei de Licitações e...
Abusos e Arbitrariedades da Tributação Municipal...
Transcendência do Direito do Trabalho, A - 2025
Cultura Constituinte Atlântica - 2026
Blockchain e a Administração Pública - 2025
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Regulação das Empresas Transnacionais em Face da...
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Judicialização da Política: Um Desafio à...
Pobreza Menstrual - 2025
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Precatórios - 2026
Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do...
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