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Ação Civil Pública Tributária – 2017
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Violência Doméstica contra a Mulher, A – 2017
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Natureza Punitiva da Indenização por Abandono Afetivo, A – 2017
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Ofensiva do Capital, Trabalho e Desigualdade Social – 2017
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Condômino Antissocial – 2017
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Constitucionalismo Multinível e Pluralismo Jurídico – 2017
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Direito Tributário e Teoria Sistêmica – 2017
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R$ 75,00 R$ 60,00

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Responsabilidade Penal Médica – 2017
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Patenteamento de Genes Humanos – 2017
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Ministério Público como Direito Fundamental – 2017
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Medidas Compensatórias no Direito Ambiental – 2017
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Justiça Socioambiental e Direitos Humanos – 2017
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Série Comentários ao Código Civil – Tomo IV – Direito das Obrigações – 2017
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Direito das Mudanças Climáticas – 2017
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Derrotabilidade como Mecanismo para um Direito Penal Mínimo, A – 2017
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Crítica da Sociologia Do Sujeito – Direito e Emancipação – Vol. II – 2017
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Direitos Humanos e a Colonização do Urbano – 2017
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Mulheres e Trabalho: Desigualdades e Discriminações em Razão de Gênero – 2016
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Direito e Psicanálise – Interseções a Partir de “O Estrangeiro” de Albert Camus – 2010
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Raízes da Sociedade Criminógena – 2ª Ed. – 2010
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O Novo Constitucionalismo Pluralista Latino-Americano – 2015
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Garantismo – Uma discussão sobre direito e democracia – 2012
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Limite às Interceptações Telefônicas e a Jurisprudência do STJ – 2ª Ed. – 2ª Tiragem – 2012
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Direito Penal e Ação Significativa – Uma Análise da Função Negativa do Conceito de Ação 2ª Ed – 2010
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Direito Constitucional Democrático – 2ª Ed. – 2010
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Estudos de Processo Penal – 4ª Série – 2012
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Código de Organização Judiciária do Estado do RJ e Legislação Correlata do Poder Judiciário – 2011
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