Direito e Memória - 2022
Acolhimento Familiar - 2022
Luta pela Terra, Água, Florestas e o Direito, A -...
All Eyes On Me - 2022
Discriminação Algorítimica nas Relações de...
Empresas Transnac em Face da Sob Ambi Bras e os...
Liberdade de Expressão no Supremo Tribunal...
Direito e Desenvolvimento - Volume 1 - 2022
Herança Digital: O Direito Brasileiro e a...
Financiamento do Sistema Único de Saúde, O - 2022
Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil, O -...
Violência Contra a Mulher: Um Olhar Sociojurídico...
Guerra Tributária à Cultura e o Desmonte do...
Maquiagem Publicitária à Luz da Responsabilidade...
Direito Empresarial e do Consumidor - 3ª Ed. -...
Caso Favela Nova Brasília - 2022
Relacionamento com Clientes - 3ª Ed. - 2022
Direito, Pesquisa e Sociedade - Volume II - 2022
Responsabilidade Civil dos Aplicativos de...
Racismo Estrutural no Brasil, O - 2022
Sistema de Precedentes Brasileiro, O - 2022
Usucapião entre Herdeiros e o Direito de Herança...
Questões Controvertidas em Matéria Tributária:...
Prescrição e Decadência no Direito Civil - 3ª Ed....
República como Responsabilidade - 2022
Controle do Mérito Administrativo pelo Judiciário...
Democracia Deliberativa Ambiental - 2ª Ed. - 2022
Governança e Compliance na Administração Pública...
Novas Perspectivas do Realismo Jurídico - 2022
Diálogos Constitucionais Transformadores - 2022
Formação dos Precedentes no Sistema de Recursos...
Constitucionalismo de Batina - 2022
Pactos de Cooperabilidade - 2022
Horizontes e Perspectivas da Lei nº 14.133/2021 -...
Estudos sobre os Meios de Resolução de Conflitos...
Presunção de Inocência e Execução Provisória da...
Transconstitucionalismo entre Direito...
Supremacia Judicial versus Diálogos...
Justiça Ecológica - 2022
Tribunal do Júri no Brasil e na Argentina, O -...
Estudos de Direito Autoral em Homenagem a...
Crimes Eleitorais Comentados - 2ª Ed. - 2022
Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos -...
Limites à Concessão de Benefícios Fiscais - 2022
Criminologia Verde e Ecocídio - 2022
Discriminação Múltipla como Discriminação...
Desjudicialização da Execução Civil, A - 2022
Processo Eleitoral Brasileiro - 2022
Viés Algorítmico - 2022
Metas do Conselho Nacional de Justiça, As - 2022
Mediação e Poder Judiciário - 2022
Abuso do Direito no Processo Penal, O - 2ª Ed. -...
Trabalho no Campo de Batalha, O - 2022
Direitos Humanos e o Inimigo Hoje - 2022
Discursos de Ódio: Entre a Liberdade de Expressão...
Ensaio sobre os Efeitos do Princípio da Preucação...
Plataformas de Interferência Privada - 2022
Ação Anulatória de Arbitragem e Litigância...
Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente...
Liberdade de Expressão: Fundamentos, Sentidos e...
Fundos Patrimoniais Culturais - 2022
Levando a Hipossuficiência a Sério - 2022
Blockchain na Administração Pública - 2022
Consensualidade Aplicada às Relações Laborais, A...
Lei Penal: Sentido e Aplicação (E Outros Ensaios...
Laicidade, Democracia e Constituição - 2022
Direito, Tecnologia e Inovação (CAD 6 - Caderno...
Articulação entre Constitucionalismo e Violência...
Sociedades Complexas - 2022
Direito Autoral: Excessões e Limitações - 2022
Judiciário e Autoritarismo - 2ª Ed. - 2022
Tudo para dar Errado - 2022
Evolução da Proteção de Dados Pessoais na União...
Direito Administrativo Sancionador e a Função...
Pílulas de Filosofia - 2ª Ed. - 2022
Advocacia Criminal Contemporânea - 2022
Direitos Sociais em Crise - 2022
Falsas Memórias de Abuso Sexual na Alienação...
(Des)ilusão de uma Justiça Restaurativa, A - 2022
Impeachment no Ordenamento Jurídico Brasileiro, O...
Manual Definitivo para Entender a Filosofia do...
Direito e Inteligência Artificial: Fundamentos -...
Direitos Humanos, Alteridade e Filosofia da...
Curso de Concorrência Desleal - 2022
Direitos Fundamentais, Cláusulas Pétreas e...
Direito, Moral e Ética - 2022
Direito das Relações Econômicas Brasil - China -...
História do Direito Geral e do Brasil - 14ª Ed. -...
Juízo de Admissibilidade e Juízo de Adstrição nos...
Infraestrutura de Favelas - 2ª Tiragem - 2022
Organizações Sociais e Contratos de Gestão - 3ª...
Direito do Mar - 2022
Finanças Públicas e Desenvolvimento - 2022
Violência contra a Mulher, A - 2ª Ed. - 2022
Condomínio Edilício e suas Instituições - 2ª...
Direito Penal - Parte Geral - Volume 1 - 2ª...
Novidades e Desafios da Lei de Licitações e...
Década de Mestres, Uma - Volume II - 2022
Redes Invisíveis - 2022
Acordo de Não Persecução Penal: Instrumento de...
Tratado da Propriedade Intelectual - Tomo I - 2ª...
Ciências Jurídicas Aplicadas e os Diversos...
Reflexões sobre Direito Processual - Vol. III -...
Saúde Global e Organização Mundial da Saúde - 2020
Desaparecimento de Pessoas sob a Óptica da...
Fundamentos Jurídicos da Proteção de Dados...
Processo Administrativo Tributário no Estado de...
Emendas Constitucionais Inconstitucionais - 2ª...
Açaí na Amazônia Brasileira, O - 2020
Efeitos do Medo do Crime no Sistema Jurídico...
Sociedade (In)Segura - 2020
Doação no Direito Privado - 2020
Liberdade Econômica(Lei 13.874/19) em face do...
Reconhecimento Pessoal e Falsas Memórias - 2ª...
Samba de Enredo & Democracia - 2020
Faces da Dignidade Humana, As - 2020
Delineamentos do Direito Ecológico - 2ª Ed. - 2020
Licenciamento Ambiental e Pesquisa Arqueológica -...
Funções Sociais da Cidade - 2020
Valoração do Dano Ambiental em Áreas Úmidas, A -...
Justiça no Banco dos Réus, A - 2020
ICMS Seletivo e Discricionariedade Legislativa -...
OIT e o Mundo do Trabalho no Brasil, A - 2020
Estudos em Homenagem ao Professor José Marcos...
Convergência da Tradição Jurídica Brasileira, A -...
Direito à Felicidade, um Contraponto Urbano - 2020
Imagem Corporal - 2020
Juízo de Adequação aos Precedentes - Vinculação e...
Compliance - Responsabilidade Penal da Pessoa...
Teses Tributárias - 2020
Precariedade Politicamente Induzida e o...
Estudos Avançados de Direito de Família e...
Legitimidade dos Direitos Humanos em Jurgen...
Lavagem de Dinheiro no Mercado de Arte - 2020
Negócios Jurídicos Processuais - 2020
Alteración Ilegal del Paisage de la Amazonia...
Temas de Investigação Policial - 2020
Reflexões sobre o Direito Público Contemporâneo -...
Constituições estão Mortas? As - 2ª Ed. - 2020
Colaboração Premiada - 2ª Ed. - 2020
Trabalho Decente e Controle de Convencionalidade...
Tratado da Propriedade Intelectual - Tomo II - 2º...
Improbidade Administrativa e Pós-Positivismo -...
Formação de Decisões Vinculantes, A - 2020
Incidência da Lavagem de Dinheiro no Mercado de...
Judicialização da Saúde e Controle Jurisdicional...
Boa Administração Pública e Controle - 2020
Ensaios & Artigos - Coleção Supergincana AJES -...
Reforma Tributária - 2020
Mercado de Trabalho e Pessoas com Deficiência -...
Compensações Ecológicas - 2019
Influência da Bancada Evangélica no Ordenamento...
Responsabilidade Civil Ambiental - 2019
RATIO DECIDENDI E O SISTEMA DE PRECEDENTES NO...
Tutela Antidiscriminatória dos(as) Trabalhadores...
Elementos Indispensáveis às Leniências - 2019
Uma Leitura da Vinculação dos Particulares aos...
Cooperação Judiciária Processual - 2019
Reflexões de Direito Público - Vol. III - 2019
Limites e Restrições à Liberdade Profissional no...
Proteção da Pessoa Humana, A - 2019
CRIMINAL COMPLIANCE - 2019
Crise das Democracias Liberais - 2019
Estruturação Jurídica de Ecossistemas de Inovação...
CONTROLE DOS ATOS SOCIETÁRIOS PELAS JUNTAS...
Direito à Moradia Adequada na Cidade na Floresta...
Autonomia Privada e Vulnerabilidade do Empregado...
RESPONSABILIDADE CIVIL - DO DANO À DANOSIDADE -...
Questões Contemporâneas de Direitos Humanos - 2019
Estruturas Contratuais em Project Finance - 2019
Honra Enquanto Bem Jurídico, A - 2019
The Zika Case - 2019
Nanotecnologia, a Revolução Tecnológica Invisível...
Reflexões de Direito Público - Vol. II - 2019
Democracia Brasileira - 2019
GUERRA DOS PODERES, A - 2019
Feminicídio - Tipificação, Poder e Discurso - 2019
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA PORTUGUESA E BRASILEIRA...
Limites ao Poder Punitivo no Combate ao...
Constituição de 1937 e Constitucionalismo...
Claúsula Arbitral e Administração Pública - 2019
Educação Ambiental à Luz do Direito - 2019
Mulheres e o Direito do Trabalho, As - 2019
Fundamentos Epistemológicos do Direito Ambiental...
Fundamentos para uma Nova Teoria da...
CONVENÇÕES PROCESSUAIS SOBRE RECURSOS - 2019
Grande Encarceramento à Audiência de Custódia, Do...
Análise Econômica da Litigância - 2019
ENSAIO SOBRE A IRRACIONALIDADE DO SISTEMA...
Tutelas dos Direitos da Personalidade, As - 2019
Marxismo e América Latina - 2019
Cosmopolitismo ao Comumpolitismo, Do - 2019
Reflexões sobre a Advocacia Pública na Lei de...
INOVAÇÃO E CONTRATOS DE TECNOLOGIA - 2019
Intervenção Estatal nas Relações Consumeristas -...
Controle Judicial das Decisões Proferidas pelo...
Teses Jurídicas Vinculantes no Supremo Tribunal...
PROCESSO DO CONSUMIDOR - 2019
Trabalho, Tecnologias e os Desafios Globais dos...
TRATADO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - TOMO IV - 2ª...
Temas de Direito Público - 2ª Tiragem - 2022
RELIGIOUS FREEDOM IN THE UNITED STATES AND IN...
DIREITO E A ASCENSÃO DO RACISMO COMO FORMA DE...
INTERVENÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PENAL PARA A...
JUSTIÇA A - VIR - 2018
POVOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA INTERNACIONAL - 2018
DESAPROPRIAÇÕES - 2018
ANÁLISE DO CPOM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 2018
DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS NA INDÚSTRIA DO...
CONFLITOS AGRÁRIOS E DIREITO - 2018
DEZ ANOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
TUTELA JURÍDICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -...
TRANSEXUAIS - 2018
FUNDAMENTOS PARA UMA TRIBUTAÇÃO IDEAL - 2018
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO DIREITO COMPARADO - 2018
FEDERALISMO COOPERATIVO E A NECESSIDADE DE...
ANÁLISE INSTITUCIONAL DO DISCURSO COMO ANALÍTICA...
PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO - 2018
ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO...
CLÍNICA DA ANALÍTICA DA SUBJETIVIDADE, A - 2018
PODER DE CONTROLE COMO DIREITO DE PROPRIEDADE...
INIMIGAS DA MORAL SEXUAL E DOS BONS COSTUMES -...
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL (MT)...
CPI - VOL. I - 2018
DIREITO, BIOPOLÍTICA E GOVERNAMENTALIDADE NO...
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS...
MÁ - FÉ E BOA - FÉ NA PROCESSUALIDADE DEMOCRÁTICA...
TUTELA DAS MULTITITULARIDADES, A - 2018
SEGURANÇA JURÍDICA DA COMPUTAÇÃO EM NUVEM, A -...
PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT NO DIREITO...
ALUGUEL DE AÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS...
TRANSCONSTITUCIONALISMO E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO -...
INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA - 2018
OUTORGA ONEROSA E O DIREITO DE CONSTRUIR, A - 2018
ÉTICA E DIREITO EM LIMA VAZ - 2ª ED. - 2018
DIREITOS FUNDAMENTAIS INDÍGENAS E RECURSOS...
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SISTEMA...
ÉTICA DA PUNIÇÃO, A - 2018
TEMAS DE DIREITO AMBIENTAL - 30 ANOS DA...
TERCEIRO SETOR, DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS...
CONSTRUÇÃO DA INDENTIDADE A PARTIR DA...
TEMAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO E RESPONSABILIDADE...
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO...
OCUPAÇÕES ESTUDANTIS - 2018
TRADIÇÕES ORTODOXAS E HETERODOXAS NOS DIREITOS...
LEGISLAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO...
NOVO EM DIREITO AMBIENTAL, O - 2018
INFLUÊNCIA DA FILOSOFIA POLÍTICA NOS MOVIMENTOS...
FUNCIONALIZAÇÃO DA POSSE, A - 2018
LC 101 E O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL - 2018
ZUNZUM DO RIO, O - 2018
P.E.CS - 2018
TEMAS DE DIREITO PÚBLICO - HOMENAGEM AOS 30 ANOS...
AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS -...
LEI ANTIDROGAS COMENTADA - ASPECTOS PENAIS E...
ACESSO DO INDIVÍDUO À JUSTIÇA INTERNACIONAL - 2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - 2018
SISTEMA FINANCEIRO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...
SER & PRINCÍPIO - 2018
QUESTÕES ATUAIS SOBRE O REPETRO - 2018
(IN)EFICÁCIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE...
PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE...
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A ABORDAGEM DA...
DIREITOS HUMANOS CONTEMPORÂNEOS - ESTUDOS EM...
PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA - 2018
LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE...
DIREITOS HUMANOS E NEOLIBERALISMO - 2018
JUSTIÇA E PROCESSO - 2018
LIBERDADE RELIGIOSA E GESTÃO DE PESSOAS - 2018
TUTELA DOS TRANSPLANTES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS...
COOPERAÇÃO NOS USOS DE ÁGUAS SUPERFICIAIS...
RE APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - 2018
ENVIRONMENTAL LIABILITY OF BANKS IN BRAZIL - 2018
SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO - 2018
CONCURSO PÚBLICO E AÇÕES AFIRMATIVAS - 2018
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/1989 -...
CARTÉIS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2018
LIBERDADE E DEMOCRACIA - 2018
COMA DA PRIVACIDADE, O - 2ª ED. - 2018
COLÓQUIO JURÍDICO INTERDISCIPLINAR - 2ª ED. - 2018
PAPEL DAS COMUNIDADES ECONÔMICAS NA DEFESA DOS...
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - 2018
DESAFIOS E POTENCIALIDADES DO CENTRO JUDICIÁRIO...
JAMAIS ESQUECEREMOS - 2017
LAICIDADE FICTA DEMOCRACIA URGENTE - 2017
DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONSTITUIÇÃO...
OBSOLESCÊNCIA COMO ARTIFÍCIO USADO PELO...
DIREITO POTESTATIVO - 2017
READAPTAÇÃO - 2017
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO RESPOSTA À...
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE...
DIREITO E LITERATURA - 2ª ED. - 2017
HUMANIDADE EM CRÔNICAS - 2017
DESIGUALDADE, DIREITO E ESTRATÉGIAS POLÍTICAS -...
CONFLITOS INTERGERACIONAIS - 2017
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA EXTRAFISCALIDADE AGRÁRIA...
DESNECESSIDADE DOS CRIMES DE AÇÃO PENAL DE...
USUCAPIÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, EM ZONA RURAL, DE...
ESTADO, POLÍTICA E DIREITO ADMINISTRATIVO - 2017
